Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a se...

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, p...

Q154637 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
25/10/2025 • 21:12

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre um projeto de lei que trata de matéria que, pela Constituição, só pode ser proposta pelo presidente da República (iniciativa privativa). Se um parlamentar apresenta esse projeto, mesmo que o Congresso aprove, o Supremo Tribunal Federal entende que a sanção do presidente depois não conserta esse erro formal. Ou seja, o vício de inconstitucionalidade formal permanece, porque a iniciativa correta não foi respeitada. Portanto, a afirmativa está certa.

Questões sobre Processo Legislativo

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Q1131671 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) V – V – F – V.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – V – F.
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Q1130656 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
- a) Plano plurianual.
- b) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- c) Diretrizes orçamentárias.
- d) Orçamento anual.
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3

Q1122601 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.
- b) O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.
- c) O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.
- d) O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.
- e) O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.
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Q1122557 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
No curso da tramitação de projeto normativo, surgiu controvérsia acerca da observância das etapas constitucionalmente exigidas para a formação válida do ato legislativo. A discussão não envolvia o conteúdo material da proposta, mas a regularidade dos procedimentos empregados durante sua elaboração. A distinção constitucional relevante para a análise consiste em reconhecer que:
- a) A sanção do Chefe do Poder Executivo convalida qualquer irregularidade ocorrida durante a tramitação legislativa.
- b) A validade formal das leis relaciona-se à observância das exigências procedimentais constitucionalmente previstas para sua elaboração e aprovação.
- c) A iniciativa legislativa integra o processo de formação normativa, mas sua relevância jurídica restringe-se à fase introdutória da tramitação legislativa.
- d) O processo legislativo compreende o conjunto de atos constitucionalmente previstos para a formação das espécies normativas.
- e) A aferição da regularidade do processo legislativo concentra-se predominantemente no conteúdo material da norma produzida, admitindo-se a superação de irregularidades procedimentais que não afetem a finalidade do ato legislativo.
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Q1122436 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovação de dois terços do plenário.
- b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
- c) O prazo para que órgãos da administração direta ou indireta prestem informações requisitadas por CPI é de quinze dias, improrrogáveis.
- d) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requisitar documentos nem realizar diligências em repartições públicas municipais.
- e) As testemunhas intimadas por CPI não possuem obrigação legal de comparecer, tratando-se de mera faculdade.
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6

Q1122435 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A proposta de emenda à Lei Orgânica somente pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a iniciativa popular.
- b) A proposta de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos vereadores em dois turnos de votação.
- c) A proposta popular de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos vereadores.
- d) Após aprovada pela Câmara Municipal, a emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis.
- e) A proposta popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de 6% do eleitorado municipal e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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Q1121973 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.
- a) Deve ser aprovada em votação única por maioria simples dos vereadores.
- b) Deve ser promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.
- c) Exige aprovação em dois turnos, por maioria absoluta, com intervalo mínimo de cinco dias.
- d) Deve ser aprovada por três quintos da Câmara Municipal, seguindo as mesmas regras da Constituição Estadual.
- e) Deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
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Q1114076 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
- a) Decreto regulamentar.
- b) Portaria.
- c) Lei ordinária.
- d) Decreto legislativo.
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9

Q1114037 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:
- a) Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo.
- b) Leis que tratam de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.
- c) Leis que fixam o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- d) Leis que fixam o subsídio dos vereadores.
- e) Leis complementares e ordinárias.
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10

Q1113162 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.

( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – V – F.
- c) F – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
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