Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre um projeto de lei que trata de matéria que, pela Constituição, só pode ser proposta pelo presidente da República (iniciativa privativa). Se um parlamentar apresenta esse projeto, mesmo que o Congresso aprove, o Supremo Tribunal Federal entende que a sanção do presidente depois não conserta esse erro formal. Ou seja, o vício de inconstitucionalidade formal permanece, porque a iniciativa correta não foi respeitada. Portanto, a afirmativa está certa.