Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subseq...

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Q154718 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.

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