Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item ...
Responda: No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a competência legislativa sobre o porte de arma para procuradores do Estado. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, uma lei complementar estadual que conceda porte de arma aos procuradores do Estado, sem qualquer ato formal de licença ou autorização, estaria usurpando a competência legislativa privativa da União, tornando o item correto.
A questão aborda a competência legislativa sobre o porte de arma para procuradores do Estado. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, uma lei complementar estadual que conceda porte de arma aos procuradores do Estado, sem qualquer ato formal de licença ou autorização, estaria usurpando a competência legislativa privativa da União, tornando o item correto.
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