Ingrid Nunes
EQUIPE
22/01/2025 • 05:47
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a competência legislativa sobre o porte de arma para procuradores do Estado. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, uma lei complementar estadual que conceda porte de arma aos procuradores do Estado, sem qualquer ato formal de licença ou autorização, estaria usurpando a competência legislativa privativa da União, tornando o item correto.
A questão aborda a competência legislativa sobre o porte de arma para procuradores do Estado. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, uma lei complementar estadual que conceda porte de arma aos procuradores do Estado, sem qualquer ato formal de licença ou autorização, estaria usurpando a competência legislativa privativa da União, tornando o item correto.