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Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.

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1Q154730 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.


As obras de infraestrutura de irrigação, quando declaradas pelo poder público federal como essenciais para o desenvolvimento social e econômico, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental.
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