Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.
Responda: A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito de determinado município não poder...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 38, inciso III, é vedado ao servidor público perceber mais de uma remuneração em decorrência de cargo ou emprego público, exceto nos casos de acumulação de cargos previstos na própria Constituição.
Portanto, um empregado remunerado em empresa pública estadual que seja eleito vice-prefeito de um município não poderá acumular a remuneração do emprego público com o subsídio do mandato eletivo, pois configuraria acumulação vedada pela Constituição.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 38, inciso III, é vedado ao servidor público perceber mais de uma remuneração em decorrência de cargo ou emprego público, exceto nos casos de acumulação de cargos previstos na própria Constituição.
Portanto, um empregado remunerado em empresa pública estadual que seja eleito vice-prefeito de um município não poderá acumular a remuneração do emprego público com o subsídio do mandato eletivo, pois configuraria acumulação vedada pela Constituição.
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