Questões Direito Constitucional Servidores Públicos
Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucio...
Responda: Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos p...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI. Ela determina que a remuneração dos servidores públicos do poder judiciário estadual não pode ultrapassar o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça correspondente. Além disso, o subsídio dos desembargadores está limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, é uma forma de manter uma hierarquia salarial dentro do Judiciário, evitando que cargos inferiores ganhem mais que os superiores. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa regra está prevista na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI. Ela determina que a remuneração dos servidores públicos do poder judiciário estadual não pode ultrapassar o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça correspondente. Além disso, o subsídio dos desembargadores está limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, é uma forma de manter uma hierarquia salarial dentro do Judiciário, evitando que cargos inferiores ganhem mais que os superiores. Portanto, a afirmativa está correta.
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