No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:
No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-...
Questão de Direito Previdenciário da banca CEPERJ aplicada no concurso Rioprevidência (2013). Confira a resolução completa abaixo: