Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor público, preenchidos os requisitos de idade mínima e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará, a aposentadoria voluntária ocorrerá desde que cumprido o seguinte tempo de efetivo exercício no serviço público:
Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor públic...
Questão de Direito Previdenciário da banca CEPERJ aplicada no concurso Rioprevidência (2013). Confira a resolução completa abaixo: