Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

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1Q155338 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

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