Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, ...
Responda: Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A competência da Câmara dos Deputados para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços está prevista no artigo 51 da Constituição Federal de 1988.
Portanto, a afirmativa está correta, pois é de competência privativa da Câmara dos Deputados tratar desses assuntos.
A competência da Câmara dos Deputados para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços está prevista no artigo 51 da Constituição Federal de 1988.
Portanto, a afirmativa está correta, pois é de competência privativa da Câmara dos Deputados tratar desses assuntos.
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