Marcos de Castro
EQUIPE
25/07/2025 • 04:00
Gabarito: d)
A questão aborda o princípio do direito adquirido, que é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Este princípio assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O direito adquirido ocorre quando o titular cumpre todos os requisitos ou condições estabelecidos pela lei para o seu exercício. No contexto da alternativa correta (d), quando um indivíduo preenche os requisitos para a aposentadoria conforme a legislação vigente no momento em que os completou, ele adquire o direito à aposentadoria nesses termos, mesmo que a lei mude posteriormente.
As demais alternativas não são corretas porque: (a) não há direito adquirido ao regime jurídico, pois este pode ser alterado; (b) a ordem de vocação hereditária é determinada pela lei vigente no momento do falecimento; (c) o direito adquirido não é oponível ao Constituinte originário; (e) os efeitos futuros de contratos são regidos pela lei vigente no momento de sua execução, não necessariamente pela lei anterior.
A questão aborda o princípio do direito adquirido, que é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Este princípio assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O direito adquirido ocorre quando o titular cumpre todos os requisitos ou condições estabelecidos pela lei para o seu exercício. No contexto da alternativa correta (d), quando um indivíduo preenche os requisitos para a aposentadoria conforme a legislação vigente no momento em que os completou, ele adquire o direito à aposentadoria nesses termos, mesmo que a lei mude posteriormente.
As demais alternativas não são corretas porque: (a) não há direito adquirido ao regime jurídico, pois este pode ser alterado; (b) a ordem de vocação hereditária é determinada pela lei vigente no momento do falecimento; (c) o direito adquirido não é oponível ao Constituinte originário; (e) os efeitos futuros de contratos são regidos pela lei vigente no momento de sua execução, não necessariamente pela lei anterior.