Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja: A) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo; B) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito; C) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário; D) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou; E) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

D) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;

Questões Direito Constitucional

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das gara...

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1Q155370 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

✂️ a) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;
✂️ b) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;
✂️ c) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;
✂️ d) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;
✂️ e) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A questão aborda o princípio do direito adquirido, que é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Este princípio assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O direito adquirido ocorre quando o titular cumpre todos os requisitos ou condições estabelecidos pela lei para o seu exercício. No contexto da alternativa correta (d), quando um indivíduo preenche os requisitos para a aposentadoria conforme a legislação vigente no momento em que os completou, ele adquire o direito à aposentadoria nesses termos, mesmo que a lei mude posteriormente.

As demais alternativas não são corretas porque: (a) não há direito adquirido ao regime jurídico, pois este pode ser alterado; (b) a ordem de vocação hereditária é determinada pela lei vigente no momento do falecimento; (c) o direito adquirido não é oponível ao Constituinte originário; (e) os efeitos futuros de contratos são regidos pela lei vigente no momento de sua execução, não necessariamente pela lei anterior.

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