Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Gabarito: a) Certo

A questão aborda o princípio da predominância do interesse nacional sobre o interesse local, previsto na Constituição Federal. De acordo com esse princípio, a União detém competência para legislar de forma geral sobre determinadas matérias, como é o caso dos sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias.

Assim, a criação de lei estadual sobre esses temas deve se ater a aspectos suplementares, ou seja, complementares à legislação federal, sem contrariar suas disposições. Isso significa que a lei estadual não pode invadir a competência da União, mas sim complementar a legislação federal já existente.

Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que a lei estadual deve se ater a aspectos suplementares, considerando a existência de norma geral no âmbito federal.