Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Responda: Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente. A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspe...


1Q155457 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.

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