Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

Responda: Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória. I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida P...


Q155577 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
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