Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo ite...
Responda: A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item. Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da competência legislativa sobre normas que regulam a relação de trabalho, como a proibição de revista íntima em empregados. No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Isso significa que os estados não podem editar normas sobre esse tema, mesmo que a intenção seja proteger a dignidade do trabalhador.
Portanto, se um estado editar uma norma proibindo a revista íntima em empregados, essa norma será inconstitucional, pois invade competência privativa da União. Assim, a afirmativa está correta.
A questão trata da competência legislativa sobre normas que regulam a relação de trabalho, como a proibição de revista íntima em empregados. No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Isso significa que os estados não podem editar normas sobre esse tema, mesmo que a intenção seja proteger a dignidade do trabalhador.
Portanto, se um estado editar uma norma proibindo a revista íntima em empregados, essa norma será inconstitucional, pois invade competência privativa da União. Assim, a afirmativa está correta.
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