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O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

Q155621 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • IADES • PG DF • Analista Jurídico Administração

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

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Questões sobre Decreto 93872 86

1

Q960190 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Contabilidade • 2024
Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
- b) As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
- c) O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.
- d) A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.
- e) Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
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2

Q192770 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • FGV • Senado Federal • Administrador
De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
- a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
- b) os serviços da dívida a pagar.
- c) os depósitos, inclusive operações de crédito.
- d) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
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3

Q146291 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Analista Judiciário Contabilidade
Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.
- a) A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
- b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.
- c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.
- d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.
- e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.
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