A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata d...

Questão de Ética na Administração Pública da banca FJG aplicada no concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q155670•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro•
Analista Legislativo Administração de Servidores

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por ualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelosmesmos fatos descritos

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Questões Relacionadas

Q102585•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Certo

Errado

Q186402•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.

a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do SuperiorTribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.

configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.

a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinqüenta por cento.

Q114920•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista de Nível Superior

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.

Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

Certo

Errado

Notificações

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Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Certo

Errado

Q186402•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.

Q114920•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista de Nível Superior

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.

Certo

Errado

Q155670•Ética na Administração Pública•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FJG•Câmara Municipal do Rio de Janeiro•Analista Legislativo Administração de Servidores

Q155670•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FJG•
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Analista Legislativo Administração de Servidores