Questões Direito Constitucional Medida Provisória
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal d...
Responda: Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República pode editar leis delegadas, mas há limitações quanto aos temas que podem ser tratados por esse tipo de lei. Entre as matérias que não podem ser objeto de lei delegada estão justamente as relacionadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos. Portanto, a afirmação está correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República pode editar leis delegadas, mas há limitações quanto aos temas que podem ser tratados por esse tipo de lei. Entre as matérias que não podem ser objeto de lei delegada estão justamente as relacionadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos. Portanto, a afirmação está correta.
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