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ID: 155752•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador

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ID: 1088188•
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Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
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TRT 15 Região SP•
Área Judiciária•
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

ID: 1087941•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
UEG•
UEG•
Analista de Gestão Governamental•
2025

Com relação à competência, verifica-se que

ID: 1063017•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FGV•
ENAM•
Vestibular•
2024

A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.


II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.


III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em
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