Questões Direito Constitucional o Controle Difuso ou Aberto
Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.É vedado o ...
Responda: Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decis...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata de uma regra específica da técnica legislativa relacionada ao aproveitamento de dispositivos legislativos cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, o Senado pode suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou que sejam ilegais. Quando isso ocorre, a lei alterada deve manter a indicação do dispositivo suspenso, acrescentando a expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”. Isso evita que o dispositivo seja aproveitado como se estivesse em vigor, garantindo transparência e segurança jurídica.
Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata de uma regra específica da técnica legislativa relacionada ao aproveitamento de dispositivos legislativos cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, o Senado pode suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou que sejam ilegais. Quando isso ocorre, a lei alterada deve manter a indicação do dispositivo suspenso, acrescentando a expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”. Isso evita que o dispositivo seja aproveitado como se estivesse em vigor, garantindo transparência e segurança jurídica.
Portanto, a afirmativa está correta.
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