Questão: Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte condu...

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses demandato

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do SenadoFederal