A Lei no 953/2005 que dispõe sobre a Taxa Judiciária do Estad...
A Lei no 953/2005 que dispõe sobre a Taxa Judiciária do Estado no Amapá, estabelece: Art. 7o - A alíquota da Taxa Judiciária será de 1,5% sobre o valor da causa,...
Reportar erro em Conteúdo
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência.
Política de Privacidade.