No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que: A) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral; B) é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei; C) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada; D) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial; E) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

D) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

Questões Direito Processual Civil

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Responda: No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

1Q156042 | Direito Processual Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
✂️ b) é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
✂️ c) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
✂️ d) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
✂️ e) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.