Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a autonomia municipal em relação à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso X, a lei orgânica do município pode estabelecer a linha de sucessão no caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Portanto, a vocação sucessória desses cargos está, de fato, no âmbito da autonomia política local e é regulada pela lei orgânica municipal. Assim, a afirmativa está correta.
A questão aborda a autonomia municipal em relação à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso X, a lei orgânica do município pode estabelecer a linha de sucessão no caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Portanto, a vocação sucessória desses cargos está, de fato, no âmbito da autonomia política local e é regulada pela lei orgânica municipal. Assim, a afirmativa está correta.