Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subseq...
Responda: Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia polí...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a autonomia municipal em relação à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso X, a lei orgânica do município pode estabelecer a linha de sucessão no caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Portanto, a vocação sucessória desses cargos está, de fato, no âmbito da autonomia política local e é regulada pela lei orgânica municipal. Assim, a afirmativa está correta.
A questão aborda a autonomia municipal em relação à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso X, a lei orgânica do município pode estabelecer a linha de sucessão no caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Portanto, a vocação sucessória desses cargos está, de fato, no âmbito da autonomia política local e é regulada pela lei orgânica municipal. Assim, a afirmativa está correta.
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