Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam ne...

Questão de Comunicação Social da banca FCC aplicada no concurso MPE MA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular