Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,

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✂️ a) a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.
✂️ b) cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.
✂️ c) a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.
✂️ d) a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.