A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LR...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q156383•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial Orçamento

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.