Questões Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ...

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1Q156383 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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