Conforme disposto na Lei Complementar nº 13/91, considera- se órgão de execução ...

Questão de Regime Jurídico do Ministério Público da banca FCC aplicada no concurso MPE MA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 13/91, considera- se órgão de execução do Ministério Público