Questões Administração Pública Atos Administrativos
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito...
Responda: Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.443/1992, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o artigo 19 dessa lei, quando o TCU julga as contas irregulares e identifica um débito, o responsável pelas contas pode ser condenado ao pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o TCU imponha ao responsável uma multa proporcional ao dano causado ao erário, que pode chegar a até 100% do valor do dano. Portanto, a afirmação do item está correta, pois reflete adequadamente as disposições legais aplicáveis.
A afirmação está correta e está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.443/1992, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o artigo 19 dessa lei, quando o TCU julga as contas irregulares e identifica um débito, o responsável pelas contas pode ser condenado ao pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o TCU imponha ao responsável uma multa proporcional ao dano causado ao erário, que pode chegar a até 100% do valor do dano. Portanto, a afirmação do item está correta, pois reflete adequadamente as disposições legais aplicáveis.
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