De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas, A) estão fora de seu âmbito as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista e entidades assistenciais controladas pelo poder instituído. B) o requerente não terá direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, quando ela estiver explícita na legislação vigente. C) é dever do Ministério da Justiça controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. D) o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais passarão ao acesso público depois de 10 anos de vigência. E) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

E) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,

✂️ a) estão fora de seu âmbito as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista e entidades assistenciais controladas pelo poder instituído.
✂️ b) o requerente não terá direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, quando ela estiver explícita na legislação vigente.
✂️ c) é dever do Ministério da Justiça controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
✂️ d) o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais passarão ao acesso público depois de 10 anos de vigência.
✂️ e) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.