De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações pú...

a) estão fora de seu âmbito as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista e entidades assistenciais controladas pelo poder instituído.

b) o requerente não terá direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, quando ela estiver explícita na legislação vigente.

c) é dever do Ministério da Justiça controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

d) o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais passarão ao acesso público depois de 10 anos de vigência.

e) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.