Questão: A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respon...

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ID: 156588•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial Orçamento

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.