Questão: A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respon...

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ID: 156625•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial Orçamento

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.