Questões Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ...

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1Q156625 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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