Questões Direito Empresarial e Comercial

Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes....

Responda: Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes. O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa e ampla quanto a títulos e outros ...


1Q15666 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa e ampla quanto a títulos e outros documentos de dívidas emitidos em território nacional. Essa competência, porém, não se estende a títulos de dívida em moeda estrangeira, que não podem ser protestados se emitidos no exterior, ainda que haja tradução feita por tradutor público juramentado.
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Por THAÍS ARAGÃO DA ROCHA em 31/12/1969 21:00:00
Lei nº 9.492
"Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado."
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