Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.