Questões Legislação Federal

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgu...

Responda: Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes. É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as açõe...


1Q15670 | Legislação Federal, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
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💬 Comentários

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Usuário
Por Elvia Menezes em 31/12/1969 21:00:00
sim é de copetência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações.
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