Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgu...
Responda: Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes. A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações...
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Por THAÍS ARAGÃO DA ROCHA em 31/12/1969 21:00:00
Lei nº 11.419
Art. 6º . Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
Art. 6º . Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
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