Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer pré...

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo j...

Q156736 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas
municipais, julgue os itens que se seguem.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender isso direitinho. Quando o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) analisa as contas do prefeito de Natal, ele emite um parecer prévio, que pode ser pela aprovação ou rejeição dessas contas. Esse parecer é muito importante, mas não é a palavra final.

Quem julga mesmo as contas do prefeito é a Assembleia Legislativa do estado. Se o TCE/RN der parecer pela rejeição, a Assembleia pode até discordar, mas para rejeitar o parecer do Tribunal e aprovar as contas, precisa de uma decisão bem forte: dois terços dos seus membros têm que votar contra o parecer do TCE.

Então, o que o enunciado diz está certinho: o parecer do TCE prevalece, a menos que a Assembleia Legislativa, com pelo menos dois terços dos membros, decida rejeitar esse parecer. Por isso, a alternativa correta é a letra a).

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Questões sobre Tribunais de Contas dos Estados

1

Q108807 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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Considerando que o controle externo é função do Poder
Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito
federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara
Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais
auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens
seguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q107776 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
- a) não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
- b) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
- c) emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
- d) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
- e) pode pedir a intervenção estadual no município.
3

Q162048 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
- b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
- c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
- d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
- e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.
4

Q156956 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q162842 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:
- a) é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
- b) é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União
- c) é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República
- d) é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.
- e) é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.
6

Q157477 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q227601 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FCC • TCE RO • Procurador
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
- a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
- b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
- c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
- d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
- e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.
8

Q105001 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
- a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
- b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
- c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
- d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
- e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.
9

Q222277 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:
- a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- c) Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do Executivo.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
10

Q112236 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas dos Estados • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Comum a todos
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização dos Poderes e Ministério Público, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A perda de mandato de um Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

( ) Nos termos da CF/88, o Presidente da República só poderá solicitar urgência para apreciação de proposição que verse sobre matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa privativa.

( ) Aprovado, pelo Congresso Nacional, projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta só perderá sua vigência quando o projeto for sancionado ou vetado pelo Presidente da República, ainda que isso ocorra após o prazo máximo de cento e vinte dias contados de sua edição.

( ) Segundo a CF/88, o julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa é de competência do Tribunal de Contas do Estado, não sendo sua decisão meramente opinativa.

( ) Segundo a CF/88, o Tribunal de Contas poderá sustar diretamente a execução de contratos administrativos, desde que o responsável pela execução do contrato não adote no prazo assinalado as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.
- a) V, F, F, F, F
- b) F, F, V, F, F
- c) F, V, V, V, V
- d) F, F, V, V, F
- e) V, V, V, V,V

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