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Questões Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

Responda: Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

Q156751 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

a) Certo
b) Errado

Por Matheus Fernandes em 29/01/2025 08:01:01🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 59, cabe aos Tribunais de Contas a competência para determinar a suspensão da execução de obras, serviços, compras e alienações, caso seja constatada alguma irregularidade. Portanto, a afirmativa está correta.

Mais questões de Direito Constitucional x Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ...

1 Q108807 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que o controle externo é função do Poder
Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito
federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara
Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais
auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens
seguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

a) Certo
b) Errado

2 Q107776 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

a) não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
b) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
c) emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
d) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
e) pode pedir a intervenção estadual no município.

3 Q162048 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

4 Q156736 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas
municipais, julgue os itens que se seguem.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

a) Certo
b) Errado

5 Q157477 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

a) Certo
b) Errado

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