Questões Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estados
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 59, cabe aos Tribunais de Contas a competência para determinar a suspensão da execução de obras, serviços, compras e alienações, caso seja constatada alguma irregularidade. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 59, cabe aos Tribunais de Contas a competência para determinar a suspensão da execução de obras, serviços, compras e alienações, caso seja constatada alguma irregularidade. Portanto, a afirmativa está correta.
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