Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que esta...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q156792•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre

fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

Questões Relacionadas

Q442882•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

Q232962•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.

instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.

utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

Q432932•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.

poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

não poderia ser cobrada.

poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

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