Acerca da evolução histórico-jurídica da proteção aos documentos de arquivo, ass...

O documento arquivístico só ganha relevância jurídica no direito brasileiro com a Constituição de 1937, que o inclui explicitamente entre os bens de valor histórico sob proteção do Estado.

O foco na histórica normativa do Arquivo Nacional evidencia que, por mais de um século, o arquivamento de documentos tem como finalidade principal a legitimação do Estado e a construção da identidade nacional.

A autonomia do documento arquivístico como bem tutelado veio a ocorrer somente com a Constituição de 1988.

A custódia e conservação dos documentos trazidos de Lisboa por D. João VI exigiram a imediata criação do Arquivo Nacional, então denominado Arquivo Público do Império.

Com a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Arquivo Nacional ganha a função e o poder fiscalizador que possibilita a imposição de suas atribuições legais de gerir e recolher os documentos do Poder Executivo Federal.