Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública
O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a u...
Responda: O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ação de execução sob sua competência funcional, para favorecer o executado que é seu amigo pessoal, respond...
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Por Ivan Marques em 31/12/1969 21:00:00
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa
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