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ID: 156857•
Controle Externo•
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Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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ID: 230404•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
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MPE MT•
Promotor de Justiça

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ID: 227525•
Controle Externo•
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TCE AP•
Procurador

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

ID: 227430•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
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TCE AP•
Procurador

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
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