Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual
Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo...
Responda: Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Na Constituição Federal, está previsto que a União pode intervir nos municípios em algumas situações específicas. Uma delas é justamente quando o município não aplica o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou nas ações e serviços públicos de saúde. Isso serve para garantir que os municípios cumpram suas obrigações básicas com a população nessas áreas essenciais. Portanto, a afirmativa está correta.
Na Constituição Federal, está previsto que a União pode intervir nos municípios em algumas situações específicas. Uma delas é justamente quando o município não aplica o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou nas ações e serviços públicos de saúde. Isso serve para garantir que os municípios cumpram suas obrigações básicas com a população nessas áreas essenciais. Portanto, a afirmativa está correta.
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