Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação...

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Q156861 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições
estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Na Constituição Federal, está previsto que a União pode intervir nos municípios em algumas situações específicas. Uma delas é justamente quando o município não aplica o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou nas ações e serviços públicos de saúde. Isso serve para garantir que os municípios cumpram suas obrigações básicas com a população nessas áreas essenciais. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

1

Q370306 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE
Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
- a) manter a integridade nacional.
- b) prover a execução de ordem judicial.
- c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
- d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
2

Q231469 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.
- a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.
- b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.
- c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.
- d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.
- e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.
3

Q110936 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
4

Q108346 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
- a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
- b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
- c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
- e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
5

Q370357 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE
De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
- a) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
- b) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
- c) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
- d) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.
6

Q371152 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • 2018
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
- b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
- c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
- d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.
7

Q157450 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
- a) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
- b) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
8

Q237983 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
- a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
- d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
9

Q109272 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas
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Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q371146 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
- c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

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