Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de...
Responda: A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A imunidade recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Ela impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços.
No caso citado, o Estado não pode cobrar IPVA sobre veículo pertencente a uma câmara municipal, assim como o município não pode cobrar IPTU sobre imóvel pertencente a uma autarquia estadual. Isso porque a imunidade recíproca protege esses bens contra tributação pelos entes federativos diferentes daquele a que pertencem.
Portanto, a afirmativa está correta.
A imunidade recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Ela impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços.
No caso citado, o Estado não pode cobrar IPVA sobre veículo pertencente a uma câmara municipal, assim como o município não pode cobrar IPTU sobre imóvel pertencente a uma autarquia estadual. Isso porque a imunidade recíproca protege esses bens contra tributação pelos entes federativos diferentes daquele a que pertencem.
Portanto, a afirmativa está correta.
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