Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INC...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.