1Q156884 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. ✂️ b) É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ✂️ c) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. ✂️ d) Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro