Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688,...

Questão de Direito Penal da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q156890•
Direito Penal•
Contravenções Penais•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.

A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.

A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.

O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.

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Contravenções Penais•
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PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

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Direito Penal•
Contravenções Penais•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.

fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.

para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

Q236473•
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Contravenções Penais•
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Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Não é punível a tentativa de contravenção.

Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

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