Q156891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil. b) Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias. c) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. d) A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro