A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular in...

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Pre...

Q156898 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo

a) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.
b) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente relacionadas no ato presidencial.
c) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.
d) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais - inclusive posteriores à confirmação - continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.
e) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado

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Questões sobre Teoria da Constituição

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Q1130587 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:
- a) No Neoconstitucionalismo, o Poder Judiciário possui um papel limitado na interpretação constitucional, delegando essa função primariamente ao Poder Legislativo.
- b) O Neoconstitucionalismo rejeita a ideia de Constituição escrita, preferindo um sistema de normas não codificadas para maior flexibilidade jurídica.
- c) O Constitucionalismo tradicional enfatiza a supremacia do texto constitucional, enquanto o Neoconstitucionalismo foca na interpretação moral e ética das normas.
- d) O Neoconstitucionalismo, ao contrário do Constitucionalismo tradicional, não valoriza os princípios e direitos fundamentais na interpretação das leis.
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Q1120562 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:
- a) O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).
- b) A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.
- c) O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.
- d) A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.
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3

Q1112219 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1112218 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1112193 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Quadrix • CRT SP • Advogado • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.

A repristinação só é admitida se for expressa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1106010 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
- a) não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- b) produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- c) embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- d) é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
- e) influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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7

Q1104997 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.
- a) método tópico-problemático
- b) método hermenêutico-concretizador
- c) método normativo-estruturante
- d) método jurídico ou hermenêutico clássico
- e) método científico-espiritual
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8

Q1096163 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:
- a) Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.
- b) Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.
- c) Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos
- d) Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.
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Q1093586 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
- a) solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.
- b) compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.
- c) solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.
- d) técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.
- e) harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.
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Q1091712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
- a) Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.
- b) Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.
- c) Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.
- d) Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.
- e) Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.
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