As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários ...

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

Q156936 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1154132 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item correto, a respeito de direitos fundamentais e normas constitucionais da Administração Pública.
- a) A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela constituição estadual.
- b) É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial em Município.
- c) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- d) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
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2

Q1154131 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- a) Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.
- c) Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.
- d) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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3

Q1154130 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988, acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- a) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- b) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) A lei e os atos administrativos poderão restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- d) São isentas parcialmente de emolumentos as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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4

Q1154129 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
De acordo com o entendimento firmado pela orientação jurisprudencial do STF, assinale o item correto em relação aos servidores públicos.
- a) A transposição de servidores de um cargo para outro, por concurso interno, é constitucional.
- b) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- c) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- d) Por lei ou ato administrativo, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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5

Q1154128 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.
- a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- c) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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6

Q1154127 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
- b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- c) A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.
- d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.
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7

Q1154126 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
A Constituição Federal de 1988 foi vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale o item consagrado expressamente como direito fundamental social pela ordem jurídico-constitucional de 1988.
- a) Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- b) Razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- c) Acesso à água potável e ao saneamento básico.
- d) Proteção à maternidade e à infância.
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8

Q1154125 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- a) Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
- b) Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- d) Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
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9

Q1154102 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Técnico Agrícola • 2023
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
- b) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- c) É permitida a criação de várias organizações sindicais representativas de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial.
- d) O sindicato não tem o direito de defender interesses individuais da categoria em questões judiciais.
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10

Q1154101 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Técnico Agrícola • 2023
A respeito da associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez filiado a sindicato, o trabalhador é obrigado a manter-se filiado.
- b) É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
- d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

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