Questões Direito Constitucional

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeit...

Responda: As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

1Q156936 | Direito Constitucional, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
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