Questões Regimento Interno Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter e...

Responda: Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter empréstimos e firmar convênios e instrumentos afins. Se o descumprimento de prazos para envio de documentos for...

1Q156940 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

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Com base nas normas de organização e funcionamento do
TCE/RN, julgue os próximos itens.
Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter empréstimos e firmar convênios e instrumentos afins. Se o descumprimento de prazos para envio de documentos for atribuído a antecessor, impossibilitando a obtenção da certidão, o sucessor deverá adotar providências que vão até a adoção de medida judicial.
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