Questões Direito Constitucional
Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta púb...
Responda: Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham respaldo legal (ou seja, que não tenham sido criados por lei) ou que não estejam devidamente registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia configura crime contra as finanças públicas. Isso porque tais ações podem causar prejuízo ao erário e comprometer a segurança e a transparência do mercado financeiro, violando normas previstas no Decreto-lei n.º 201/1967 e na legislação fiscal.
Essa afirmativa está correta. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham respaldo legal (ou seja, que não tenham sido criados por lei) ou que não estejam devidamente registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia configura crime contra as finanças públicas. Isso porque tais ações podem causar prejuízo ao erário e comprometer a segurança e a transparência do mercado financeiro, violando normas previstas no Decreto-lei n.º 201/1967 e na legislação fiscal.
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