Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná d...

Questão de Regimento Interno da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q157013•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina acerca do Poder de Polícia do Tribunal, assinale a alternativa correta.

Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência a ordem emanada do Tribunal, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.

Contando-se da data da comunicação à Procuradoria, decorrido o prazo de vinte dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a todos os desembargadores presentes.

O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

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Q156935•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com seu Regimento Interno:

1. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores.

2. a Seção de Dissídios Coletivos, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis que tratem da matéria.

3. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.

4. a Seção de Dissídios Individuais, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis e Criminais.

Estão corretos os órgãos indicados nos itens:

1 e 3 apenas.

1 e 2 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

1 e 4 apenas.

Q157020•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.

Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.

O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.

É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

Q157543•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.

O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.

O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

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